- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Desse modo, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
