Questão 2442047

2442047 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

Provas:

No que tange ao tema atos administrativos, é correto afirmar que:

a presunção de legitimidade é um atributo que não admite prova em contrário;

a autoexecutoriedade garante à Administração Pública executar todos os atos sem recorrer ao Poder Judiciário;

o Poder Judiciário pode revogar um ato administrativo, desde que contrarie a lei;

a anulação de um ato administrativo produz efeitos ex tunc;

todos os atos administrativos podem ser convalidados pela autoridade superior.

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