proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e seja contribuinte da Previdência Social.

amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

promoção da integração ao mercado de trabalho.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.