Dispensa a quantidade de uma JARI junto a todos os órgãos ou entidade executivo de trânsito rodoviário.

São órgãos colegiados, independente do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.

Funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal.

Reexaminar os recursos interpostos pelos infratores.