De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000), para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados: