1055658
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade
não será levada em conta no cumprimento da pena.
