- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
No que diz respeito às licitações, é importante entender que tanto a dispensa como a inexigibilidade são maneiras diretas de contratação — sem a necessidade de do processo convencional de uma licitação. A dispensa de licitação está prevista na Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, enquanto a inexigibilidade, é citada no art. 25, da mesma lei. Apesar de possuírem a mesma finalidade — contratação direta —, existe diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: