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Respondida
814245
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Técnico Administrativo - Área 1
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que
A
como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
B
possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
D
entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
E
se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige-se autorização por lei para sua criação.
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