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3161320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O Código de Processo Civil dedicou capítulo próprio para tratar das normas fundamentais do processo civil. Mais do que meras diretrizes interpretativas, as normas fundamentais possuem força cogente e repercutem na aplicação de diversos institutos processuais.

A respeito do tema, é correto afirmar que

 

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