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Respondida
264569
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
ITESP
Provas:
Advogado
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:
A
sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos.
B
necessidade de autorização por lei específica para a sua criação.
C
as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências.
D
podem sofrer controle por meio de ação popular.
E
as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.
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