A Lei Municipal 7102/12 – Lei de criação da AGRU, além de exercer, com exclusividade, a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dentre outras, constituem competências da AGRU:

• estabelecer condições para a cobrança, os reajustes e a revisão das tarifas cobradas dos usuários que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

• implantar mecanismo de recebimento e apuração de queixas e reclamações dos usuários, que deverão ser cientificados das providências adotadas, em prazo máximo estabelecido em regulamento a ser editado pela AGRU.

• aplicar as sanções legais e regulamentares em face dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, em caso de descumprimento das normas legais, das normas de regulação e das normas previstas nos instrumentos de delegação.

• requerer dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico a prestação de todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades.

• permitir o amplo acesso, pela população, às informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sobre suas próprias atividades.

Conforme a lei acima são afirmações corretas: