- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Escrituração e Consolidação das contas Públicas, analise as assertivas:
I. As demonstrações contábeis compreenderão apenas a totalidade das transações e operações de cada ente, sem incluir àquelas relativas às empresas estatais dependentes;
lI. A disponibilidade de caixa evidenciará o valor global indiscriminadamente, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem agrupados e escriturados conjuntamente, conferindo maior transparência e exatidão.
IlI. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
IV. As demonstrações contábeis compreenderão somente a parcela de maior valor significado das transações e operações de antecipação de receita das empresas estatais dependentes.
Está(ão) CORRETA(S):