Um dos requisitos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

Regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato definido como crime no Código Penal.

É coordenado pelos Estados e Municípios, com plena autonomia de organização e funcionamento.

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo só assegurará a realização da autoavaliação dos gestores, não das instituições de atendimento.