No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão administrativa.