A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.