Questão 856864

856864 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Assinale a opção INCORRETA.

Compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, marítimo, eleitoral e tributário.

À União compete legislar sobre desapropriação, em caráter privativo.

É da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Legislar sobre procedimentos em matéria processual é da competência concorrente da União.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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