O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi instituído pelo Decreto-lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969, e disciplina o processo penal relativo aos crimes militares. No seu art. 1º, dispõe: “O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.” Desta forma, de acordo com o CPPM, é correto afirmar: