Questão 1208328

1208328 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Licitações

A Administração Pública deverá adotar todas as cautelas necessárias no recebimento do objeto do contrato, assim a Lei 8.666/93 diferencia o recebimento provisório do definitivo. Assinale a alternativa CORRETA, quanto a essa afirmação.

Recebimento definitivo consiste na simples transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a Administração.

A partir do recebimento definitivo, a Administração deverá examinar mais detalhadamente o objeto e verificar se está de acordo com o contratado.

A Lei prevê prazo máximo para o recebimento definitivo do objeto o qual não poderá ultrapassar 60 meses.

Em sendo o objeto do contrato rejeitado pela administração, o contratado deverá adotar as medidas cabíveis à sua reparação ou substituição, ou à repetição do serviço.

O contratado fica dispensado de responder pela integridade do objeto após o recebimento definitivo por parte da Administração.

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