Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será