garante à pessoa com deficiência o acesso a todos os recursos de tecnologia assistiva, tais como produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

regulamenta os critérios de avaliação, acesso, dispensação, treinamento e readaptação para a concessão de recursos de tecnologia assistiva nos diferentes componentes das redes de cuidado, visando a melhor prática pública.

define o que é tecnologia assistiva e quais são os recursos, materiais, produtos e dispositivos cadastrados e reconhecidos como ajuda técnica, para fins de disponibilização no SUS.

reconhece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência como mecanismo legal assegurador dos direitos à tecnologia assistiva das pessoas com deficiência, incluindo o apoio jurídico, quando necessário.

legisla sobre os processos de saúde-doença reconhecidos como deficiência e que, portanto, são elegíveis para a concessão de recursos de tecnologia assistiva, nas três esferas de governo, seguindo o princípio de descentralização do SUS.