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3868816
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
SEAD PI
Provas:
Analista Governamental - Infraestrutura/Arquitetura e Urbanismo
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Ações Eleitorais
De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
A
trinta dias, contados da data designada pelo juiz para a posse dos eleitos, sendo que a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, apenas se de manifesta má-fé.
B
trinta dias, contados da diplomação, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, se o requerer o autor e assim o entender o juiz do feito.
C
quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, conforme expressa previsão constitucional.
D
quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça.
E
dois anos, contados do momento em que se tenha configurado o abuso do poder econômico, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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