No caso de designação e ou nomeação de servidor público efetivo, para ocupar função de confiança criada em Lei, em Itapecirica da Serra dever· ser observado que:
I -cessada a nomeação ou a designação, o servidor voltar· a exercer as funções de seu cargo de origem; II - o servidor celetista não poder exercer função gratificada; e III - o servidor celetista que vier a ser nomeado para exercer cargo de Provimento em Comissão, não ter suspenso o contrato de trabalho enquanto durar a nomeação.
Está correta o que se afirma em: