Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
A Lei Orgânica do município estabelece deveres ao gestor municipal, quando da transição administrativa. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.
I - O Chefe do Poder Executivo Municipal, entregará ao sucessor e mandará publicar relatório da situação da administração municipal, contendo, dentre outras, informações atualizadas sobre o andamento das obras em execução ou em fase de planejamento:
II - O Prefeito Municipal poderá assumir compromissos financeiros, para programas ou projetos que sejam executados após o término do seu mandato se estes estiverem previstos em plano plurianual de investimento e ou nos casos de comprovada emergência.
III - Em caso de projetos aprovados pela Câmara Municipal, o Prefeito Municipal poderá assumir compromissos financeiros, para programas ou projetos que sejam executados após o término do seu mandato, bem como, contratar empréstimos para quitar a folha de pagamento do último mês de mandato.
Está/Estão correta(s):