Magna Concursos
729056 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
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A Lei Orgânica do município estabelece deveres ao gestor municipal, quando da transição administrativa. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.

I - O Chefe do Poder Executivo Municipal, entregará ao sucessor e mandará publicar relatório da situação da administração municipal, contendo, dentre outras, informações atualizadas sobre o andamento das obras em execução ou em fase de planejamento:

II - O Prefeito Municipal poderá assumir compromissos financeiros, para programas ou projetos que sejam executados após o término do seu mandato se estes estiverem previstos em plano plurianual de investimento e ou nos casos de comprovada emergência.

III - Em caso de projetos aprovados pela Câmara Municipal, o Prefeito Municipal poderá assumir compromissos financeiros, para programas ou projetos que sejam executados após o término do seu mandato, bem como, contratar empréstimos para quitar a folha de pagamento do último mês de mandato.

Está/Estão correta(s):

 

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