- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, os procedimentos
licitatórios, a pré-qualificação e os contratos serão
divulgados, devendo ter prazos mínimos para a
apresentação de propostas ou lances, contados a partir
desse momento.
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente
uma descrição de prazos mínimos.
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