Magna Concursos
2346208 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO
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Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

 

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