O Artigo 2º da Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências) lista as atribuições do Conselho Municipal de Educação, e indica ainda que metade dos membros do conselho, no mínimo, será indicado pela sociedade civil. O Art. 2º indica ainda, a quantidade máxima e mínima de membros que são, respectivamente: