- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa PúblicaRestos a pagar
- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :
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Analista de Procuradoria - Apoio Administrativo
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