alguns dos direitos da pessoa com transtorno mental são: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental é exclusivamente do Estado.

o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou por determinação do médico assistente.

a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo médico assistente competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente.

evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados ao órgão judiciário responsável.