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Respondida
1013636
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
PAULIPREV
Provas:
Procurador Autárquico
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que
A
a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.
B
as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.
C
a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.
D
a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.
E
o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
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