“É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” (Art. 35, caput.)

Depois de três anos de efetivo exercício, é estável o servidor público que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

“Formam o domínio público patrimonial do Estado os seus bens móveis e imóveis, os seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.” (Art. 12, caput.)

Seus bens móveis e imóveis, seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência, formam o domínio público patrimonial do Estado.

“Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (Art. 29, caput.)

Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa implicam na suspensão dos direitos políticos, em decorrência da perda de função pública, da indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário público, na forma e na gradação estabelecidas na lei.

“Os Poderes do Estado e do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.” (Art. 17, parágrafo único.)

De três em três meses, os três Poderes do Estado e do Município, aí incluídos os órgãos que os compõem, publicarão o montante das despesas com publicidade, pagas ou contratadas com cada agência ou veículo de comunicação durante aquele período.