Garantir a implantação da infra-estrutura viária de transporte e trânsito.

Definir fontes de recursos extra-tarifários para o financiamento do sistema de transporte público.

Estabelecer o Plano de Classificação Viária – PCV, de modo a assegurar as articulações indicadas no Anexo 3 dessa Lei.

Propiciar a melhoria da acessibilidade às diversas áreas do Município, em condições de segurança e conforto, com vistas à integração do espaço municipal e articulação das diversas Unidades de Planejamento.