A Constituição Federal de 1988 é fruto de intensa mobilização social com o objetivo de garantir a consolidação da democracia e direitos sociais para a população brasileira. A Carta Magna ficou conhecida como Constituição Cidadã, assim alcunhada pelo deputado federal Ulisses Guimarães. Uma das características da Constituição foi abrir espaço para a participação da população na formulação da política pública, conforme reza o artigo 204, inciso II, que diz “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.”

A garantia constitucional da participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis, de que trata o artigo 204 da Carta Constitucional de 1988, significa