Magna Concursos
950847 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:

Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.

Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público Federal

200 Questões