3245542
Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ
Provas:
Considerando as normas relativas aos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional (Resolução n.º 75/2009 do CNJ) e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados (Resolução n.º 135/2011 do CNJ), julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para apuração de falta funcional praticada por magistrado é de cinco anos, contado da data do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o previsto no Código Penal.
