Para os efeitos da lei que regula o acesso a informações considera-se integridade a primariedade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, e, qualidade, a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.

O acesso à informação de que trata a lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.