Questão 2790231

2790231 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiatuba-GO

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LegislaçãoLei 9.424/1996: Regulamentação do FUNDEF
LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

Instituído pela Lei n. 14.113/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) compreende um

mecanismo de financiamento da educação básica e apoio aos profissionais da educação com vigência de 10 anos.

dispositivo de arrecadação de recursos criado pelo poder público e pelo setor privado com o objetivo de favorecer o desenvolvimento da educação básica.

instrumento de financiamento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação criado pela LDB n. 9.394/1996, com vigência de 14 anos.

fundo de natureza contábil, de caráter permanente, previsto no Art.212-A da Constituição Federal e destinado ao financiamento da educação básica.

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