Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
100 Questões
O processo administrativo poderá iniciar-se somente
de ofício pela Administração Pública, sendo vedada
sua instauração a pedido de interessado.
