Quando o quorum de julgamento de processos da competência das Câmaras Isoladas estiver incompleto, por suspeição ou impedimento dos seus integrantes, e não for possível a substituição por membro do Tribunal, poderá ser convocado Juiz de 1.a Instância como substituto.

Os Desembargadores que compõem o Tribunal, oriundos da Advocacia, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Os Magistrados, embora aposentados, conservarão o título e as prerrogativas do cargo, assim como todas as vantagens que forem ao cargo atribuídas.

O quadro de servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça será fixado pelo Regimento Interno do Tribunal, e a nomeação para os cargos é de competência do Presidente do Tribunal de Justiça.