O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

Na elaboração do atestado médico, o médico assistente deverá especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, a não ser quando do atendimento em urgências e emergências.

Na elaboração de atestado médico para fins de perícia médica, a identificação como emissor deverá ser comprovada mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica, deverá observar, além de outras informações, o diagnóstico.