Questão 2991920

2991920 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO

Provas:

Fiscal Consumerista
Provas ×

Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. É direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente aos direitos individuais dos consumidores.

a revisão contratual, somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, se vendidos diretamente pelo produtor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal Consumerista

40 Questões

Provas

Fiscal Consumerista

Acesse sua Conta

Crie uma Conta