o poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.

a teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se associam, nem de forma atípica.

a forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que apenas há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.

a Constituição Federal de 1988 veda integralmente as interferências de um poder sobre o outro, como, por exemplo, o impedimento de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.