Questão 1318530

1318530 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

Provas:

Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

O atual momento vivenciado pela sociedade - em que as pessoas podem se comunicar, conversar e trocar dados rapidamente - promoveu mudanças no ordenamento legislativo brasileiro, o que levou à promulgação do Decreto n.7.724, de 16 de maio de 2012 (regulamentador da Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011), que dispõe sobre acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se informação somente os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Considera-se dados processados os dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação.

Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.

Considera-se informação sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses de sigilo.

Considera-se informação pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.