a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.