De acordo com a Legislação do Exercício Profissional da Enfermagem – Decreto Nº 94.406/87 e a Lei Nº 7.498, de 25 de julho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem, o Art. 11 menciona que o enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:

I. privativamente: a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública ou privada e a chefia de serviço e de unidade de enfermagem.

II. como integrante da equipe de saúde: prescrever medicamentos e solicitar exames de rotina e complementares, desde que estabelecidos em Programas de Saúde Pública e aprovados pela instituição de saúde.

III. como integrante da equipe de saúde: assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera.

IV. como integrante da equipe de saúde: execução do parto sem distócia.