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Respondida
927758
Ano:
2016
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
FUNCERN
Orgão:
TJ-RN
Provas:
Estágio - Serviço Social
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Legislação
Lei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
Nos termos da Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) aplicará a seguinte penalidade aos infratores:
A
multa no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente.
B
cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
C
suspensão de até cinco anos de exercício da profissão.
D
advertência pública em razão de falta grave.
E
censura pública estabelecida em assembleia geral da categoria.
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