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Respondida
1470437
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Teoria Geral da Constituição
Teoria Geral do Estado
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
No Estado Federativo brasileiro:
A
Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
B
A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.
C
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
D
Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.
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