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Respondida
3078906
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-RN
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
A
constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.
B
constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.
C
inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.
D
constitucional, pois o tema é da competência dos estados.
E
inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.
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