Questão 1124987

1124987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

Provas:

Compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado e, supletivamente a eles:

Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo.

Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores.

Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do ar e da água.

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