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Respondida
51080
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Juiz de Direito
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Partidos Políticos
Lei n. 9.096/1995: Partidos Políticos
É correto afirmar que
A
o partido político, antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, deverá registrar o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B
é lícito ao partido político adotar uniforme para seus membros.
C
só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral terá acesso gratuito ao rádio e à televisão.
D
só é admitido o registro do estatuto do partido político que tenha caráter pelo menos estadual.
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