No artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação [...]”. Importâncias ratificadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Para tanto, os parágrafos inseridos no corpus constitutivo deste artigo trazem algumas considerações. Assinale a alternativa que não traz uma dessas considerações.
